1. Concordância e Vinculação aos Termos
O acesso e utilização deste portal (topnovoscasinosreviewpt.com) implica a sua concordância expressa e vinculação integral a estes termos e condições de uso. Caso discorde de qualquer disposição aqui estabelecida, deverá interromper imediatamente a navegação e abster-se de utilizar os serviços disponibilizados.
A navegação continuada após publicação de alterações a estes termos constitui aceitação tácita das novas disposições.
2. Caracterização do Serviço Prestado
Este portal funciona exclusivamente como plataforma de informação comparativa e educativa, disponibilizando aos visitantes:
- Análises editoriais independentes de operadores de casinos online detentores de licenciamento válido emitido pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos)
- Estudos comparativos objetivos entre plataformas de jogo regulamentadas em território português
- Informação detalhada sobre programas promocionais, sistemas de pagamento, funcionalidades técnicas e características operacionais
- Recursos educativos dedicados à promoção de práticas de jogo responsável e seguro
- Conteúdo editorial sobre legislação aplicável e direitos dos jogadores
Esclarecimento Fundamental: Esta plataforma não explora, opera nem oferece diretamente serviços de apostas ou jogos de fortuna ou azar. Não processamos transações financeiras, depósitos, levantamentos ou qualquer operação monetária relacionada com atividades de jogo. Todas as ligações externas direcionam exclusivamente para operadores terceiros com licenciamento SRIJ válido.
3. Requisitos de Elegibilidade e Restrições de Acesso
A utilização deste website está condicionada ao cumprimento rigoroso dos seguintes requisitos:
- Possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos, conforme estipulado pela legislação portuguesa aplicável ao jogo online
- Estar fisicamente localizado em jurisdição onde o acesso a informação sobre jogos de fortuna ou azar seja legalmente permitido
- Comprometer-se ao cumprimento integral de toda a legislação local, nacional e internacional aplicável à matéria de jogo online
- Utilizar os conteúdos e serviços disponibilizados exclusivamente para finalidades informativas, educativas e de natureza pessoal não comercial
- Não constar do Registo Nacional de Pessoas Proibidas de Jogar Online (RNP) gerido pelo SRIJ
A violação de qualquer destes requisitos pode resultar na suspensão imediata do acesso aos serviços.
4. Declaração de Limitação de Responsabilidade
Embora mantenhamos compromisso rigoroso com a precisão, atualidade e veracidade da informação disponibilizada, declaramos expressamente que:
- Não fornecemos garantias absolutas quanto à exatidão integral, completude definitiva ou atualização permanente de todos os conteúdos publicados
- Não assumimos responsabilidade por quaisquer perdas, danos patrimoniais, prejuízos financeiros ou consequências adversas decorrentes da utilização ou interpretação da informação disponibilizada
- As classificações, avaliações e análises publicadas refletem opinião editorial independente baseada em critérios objetivos aplicados em momento temporal específico, podendo sofrer alterações
- Os termos comerciais, condições promocionais e políticas operacionais dos operadores de casino podem ser modificados unilateralmente pelos mesmos sem notificação prévia a este portal
- A responsabilidade pela verificação da conformidade legal e adequação pessoal de qualquer oferta ou serviço recai exclusivamente sobre o utilizador
5. Hiperligações para Plataformas de Terceiros
Este portal incorpora ligações (links) direcionadas a websites de operadores de casinos online devidamente licenciados. A interação com estas ligações implica que:
- Está a abandonar o âmbito deste portal e a aceder a plataforma digital de entidade terceira autónoma
- Passa a estar sujeito aos termos de uso, políticas de privacidade e condições comerciais específicas do operador de destino
- Este portal não detém qualquer responsabilidade sobre conteúdos, práticas de tratamento de dados, políticas comerciais ou procedimentos operacionais das plataformas terceiras
- Recomenda-se vivamente a leitura integral dos termos, condições e políticas de cada operador previamente ao registo ou depósito de fundos
- A existência de ligação não constitui endosso absoluto ou garantia de qualidade dos serviços prestados pelo operador terceiro
Aconselhamos a verificação permanente do estatuto de licenciamento de qualquer operador através do portal oficial do SRIJ antes de proceder com qualquer transação.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
A totalidade dos conteúdos disponibilizados neste portal, incluindo mas não limitado a:
- Textos editoriais, artigos analíticos e conteúdo descritivo original
- Elementos gráficos, ilustrações, composições visuais e tratamento fotográfico
- Logótipos, marcas distintivas e elementos de identidade visual do portal (excluindo marcas de terceiros reproduzidas para fins informativos)
- Arquitetura de informação, estrutura de navegação, design de interface e disposição visual
- Análises editoriais proprietárias, sistemas de classificação e metodologias de avaliação desenvolvidas internamente
- Código-fonte, scripts e elementos de programação que constituem a infraestrutura técnica
Encontra-se protegido por legislação nacional e internacional de direitos de autor, propriedade intelectual e direitos conexos. É expressamente vedado reproduzir, duplicar, distribuir, comunicar publicamente, transformar ou modificar qualquer elemento deste conteúdo sem autorização prévia, expressa e por escrito dos titulares dos direitos.
A utilização não autorizada pode constituir violação de direitos de propriedade intelectual sujeita a sanções civis e criminais nos termos da lei aplicável.
7. Código de Utilização Aceitável
Ao interagir com este portal, o utilizador compromete-se expressa e inequivocamente a abster-se de:
- Empregar os serviços disponibilizados para quaisquer finalidades ilegítimas, ilícitas ou não expressamente autorizadas
- Empreender tentativas de acesso não autorizado a sistemas informáticos, bases de dados, servidores ou infraestrutura tecnológica associada ao portal
- Transmitir, inserir ou disseminar vírus informáticos, malware, código malicioso, ransomware ou qualquer elemento tecnológico prejudicial
- Interferir, perturbar ou comprometer o funcionamento normal, desempenho técnico ou disponibilidade do website
- Executar processos automatizados de extração massiva de dados (web scraping), cópia sistemática de conteúdo ou harvesting de informação
- Falsificar identidade, representar fraudulentamente outra pessoa física ou jurídica, ou dissimular a origem de comunicações
- Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos de terceiros
- Utilizar o portal para spam, phishing, distribuição de correntes ou qualquer forma de comunicação comercial não solicitada
A violação destas disposições pode resultar em suspensão imediata de acesso, sem prejuízo de eventuais ações legais cabíveis.
8. Divulgação de Relações Comerciais de Afiliação
Este portal participa em programas de parcerias comerciais (afiliação) estabelecidos com operadores de casinos online licenciados. Esta participação implica que:
- Podemos receber comissões, remunerações ou compensações financeiras quando visitantes clicam em ligações específicas e procedem ao registo efetivo em plataformas parceiras
- Algumas ligações presentes no portal incorporam códigos de rastreamento que identificam a origem do tráfego para fins de atribuição comercial
- A existência destas relações comerciais é divulgada de forma transparente e em conformidade com legislação aplicável
Garantia de Independência Editorial: Declaramos expressamente que estas relações comerciais:
- Não comprometem a independência, objetividade ou integridade das análises e avaliações publicadas
- Não influenciam artificialmente classificações, rankings ou recomendações editoriais
- Não resultam em custos adicionais, desvantagens ou prejuízos para o utilizador final
- São geridas segundo critérios editoriais rigorosos que priorizam a qualidade, segurança e conformidade legal dos operadores
Mantemos compromisso absoluto com transparência e ética nas relações comerciais estabelecidas.
9. Alterações e Atualizações destes Termos
Reservamo-nos o direito unilateral de modificar, atualizar, complementar ou substituir estes termos e condições a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia individual aos utilizadores.
As alterações substanciais entram em vigor imediatamente após publicação nesta página, sendo a data de última atualização claramente indicada no topo do documento. Modificações de natureza menor podem ser implementadas sem destaque especial.
A utilização continuada do portal após implementação de alterações constitui aceitação tácita e vinculação aos novos termos. Recomendamos a consulta periódica deste documento para manter-se informado sobre eventuais modificações.
10. Limitação Abrangente de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação portuguesa e comunitária aplicável, declaramos que:
- O portal e todos os serviços associados são fornecidos na base "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza
- Não assumimos responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou de qualquer outra natureza decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do portal
- Não garantimos disponibilidade ininterrupta, funcionamento isento de erros, correção de falhas em prazo determinado ou segurança absoluta contra ataques ou violações
- Não nos responsabilizamos por decisões de jogo, perdas financeiras, danos psicológicos ou quaisquer consequências resultantes da interação com operadores terceiros
- A responsabilidade total agregada está limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pela utilização dos serviços (quando aplicável), ou a zero nos casos de serviços gratuitos
- Não assumimos responsabilidade por falhas de conectividade, interrupções de serviço de terceiros, casos de força maior ou circunstâncias alheias ao nosso controlo razoável
Esta limitação de responsabilidade aplica-se independentemente da teoria legal invocada (contrato, delito, negligência ou outro fundamento).
11. Compromisso com Práticas de Jogo Responsável
Este portal assume compromisso ativo e incondicional com a promoção de práticas de jogo seguro, consciente e responsável. Neste âmbito, recomendamos enfaticamente:
- Estabelecer rigorosamente limites temporais e financeiros previamente ao início de qualquer atividade de jogo
- Participar exclusivamente em plataformas operadas por entidades detentoras de licenciamento SRIJ válido e verificado
- Evitar categoricamente a prática de "perseguir perdas" através do aumento de apostas ou prolongamento de sessões
- Encarar o jogo estritamente como forma de entretenimento ocasional, jamais como método de obtenção de rendimento
- Procurar assistência profissional imediata caso identifique sinais de comportamento problemático ou dependência
- Utilizar ferramentas de autoexclusão e limitação disponibilizadas pelos operadores e pelo SRIJ
Para acesso a recursos abrangentes, orientações detalhadas e contactos de apoio especializado, consulte a nossa página dedicada: Jogo Responsável.
Recursos de Apoio Imediato:
12. Legislação Aplicável e Competência Jurisdicional
Estes termos e condições, bem como quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes ou relacionadas com a utilização deste portal, são regidos exclusivamente pela legislação da República Portuguesa.
Para resolução de litígios, as partes submetem-se expressamente à competência exclusiva dos tribunais judiciais portugueses da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro que pudesse ser aplicável.
Sem prejuízo do disposto, os consumidores mantêm o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios ou à Direção-Geral do Consumidor, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.
13. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste portal é efetuado em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.
Para informação detalhada sobre práticas de recolha, processamento, armazenamento e direitos dos titulares de dados, consulte a nossa Política de Privacidade integral.
14. Divisibilidade das Cláusulas
Caso qualquer disposição destes termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, tal declaração não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
A disposição inválida será interpretada de forma a torná-la exequível na máxima extensão permitida por lei, ou substituída por disposição válida que melhor reflita a intenção original.
15. Contactos e Comunicações
Para esclarecimentos, questões, sugestões ou reclamações relacionadas com estes termos e condições, contacte:
Email de Contacto Geral: info@topnovoscasinosreviewpt.com
Questões sobre Privacidade: privacidade@topnovoscasinosreviewpt.com
Comprometemo-nos a responder a todas as comunicações no prazo máximo de 30 dias úteis, conforme estabelecido pela legislação aplicável.
Aviso Legal Obrigatório: O jogo online pode desenvolver dependência comportamental. Participe exclusivamente se possuir idade legal (18+ anos em Portugal) e sempre com moderação e responsabilidade. Caso necessite de assistência especializada, contacte imediatamente linhas de apoio como Linha Vida (1414), SICAD ou outras organizações reconhecidas de suporte a comportamentos de jogo problemático. O jogo destina-se exclusivamente a entretenimento, nunca constituindo método fiável de obtenção de rendimento.